O casamento tem por objetivo a comunhão plena de vida entre os cônjuges, de forma que cada um passa a responder pela subsistência da família de forma proporcional, na medida de sua disponibilidade.
Além disso, o casamento tem uma série de impactos de ordem patrimonial, e, para tanto, o Código Civil faculta aos nubentes a escolha de regime de bens ou até mesmo o estabelecimento de regras próprias de acordo com a vontade do casal, desde que respeitados os limites da lei.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a plena isonomia entre os cônjuges, devendo ambos serem tratados de forma igual, independente de gênero, cor, etnia, idade, etc. Para tanto, o regime de bens adotado deve ser único para ambos os cônjuges, não podendo ser admitida a escolha de regimes diversos para cada cônjuge. A atual ordem constitucional implica no tratamento isonômico entre as partes nas relações afetivas.
Independente do regime de bens escolhidos, ambos os cônjuges possuem relativa autonomia na administração, manutenção e conservação do seu patrimônio. Os dois podem praticar de forma livre todos os atos de disposição e administração necessários para o desempenho de sua profissão.
Como o casal exerce em igualdade de condições a administração do patrimônio conjugal, cada um tem o poder de, independentemente da autorização do outro, adquirir o necessário à economia doméstica, mediante crédito ou até mesmo empréstimo. Nestes casos, a concordância do casal é presumida, sendo considerados válidos os atos. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo o outro cônjuge provar que não consentiu com aqueles gastos e que não foram feitos em benefício da família.
Embora seja reconhecida a isonomia entre os cônjuges, são incontáveis as implicações do regime de bens adotado pelo casal. Diante disso, se faz de suma importância a análise detalhada dos interesses dos noivos, a fim de que ambos tenham plena liberdade de escolha do regime que melhor atenda às suas intenções.
Assim, a fim de que os cônjuges possam atuar com plena liberdade de acordo com a sua escolha, é preciso ter conhecimento a respeito dos regimes de bens existentes no modelo brasileiro e da viabilidade de convenção entre as partes acerca da comunicabilidade do patrimônio.
A legislação civil estabelece 4 diferentes regimes de bens, que são “modelos” a serem adotados pelos noivos ou conviventes, são eles: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação convencional ou separação obrigatória de bens.
Em caso de silêncio dos cônjuges ou conviventes a respeito do regime de bens adotado, aplica-se a regra geral do Código Civil, o regime da comunhão parcial de bens. A contrário sensu, querendo os cônjuges a adoção de regime de bens diverso, se faz necessária a expressão da vontade.
A legislação brasileira permite aos cônjuges a deliberação acerca do regime de bens que melhor lhes aprouver, impondo apenas algumas restrições de ordem ética e desde que não afronte de forma absoluta a lei. Mas, em verdade, é assegurada a liberdade dos nubentes, podendo decidir e gerenciar o futuro matrimônio de acordo com seus próprios interesses e de forma livre.
Essa liberdade de escolha dos noivos acerca do regime de bens escolhido é feita através do chamado pacto antenupcial. O mesmo se aplica à união estável, mas, neste caso, a escolha deve ser feita no denominado contrato de convivência.
Ademais, em virtude da constante transformação das famílias, até mesmo daquelas já formadas há certo tempo, há ainda a possibilidade de alteração do regime de bens já pactuado. Essa modificação gera efeitos apenas para o futuro, não se admitindo a concessão de efeitos retroativos.
Tal modificação de regime é possível tanto no casamento quanto na união estável. No entanto, no caso do casamento as regras são mais rígidas, e tal modificação somente pode ser feita pela via judicial e mediante comprovada motivação das partes. Já na união estável, o chamado contrato de convivência pode ser alterado tanto por instrumento público quanto particular e de forma imotivada.
Assim, independente da regra geral de tratamento isonômico entre os cônjuges, o regime de bens escolhidos possui inúmeras implicações na vida do casal, podendo interferir na sucessão, na alienação ou doação de bens, prestação de garantias como aval ou fiança, hipoteca, e até mesmo na sociedade empresária de um dos cônjuges.
Deste modo, a fim de que seja preservada a plena autonomia da vontade dos nubentes, se faz necessária a análise detalhada dos regimes de bens previstos na legislação brasileira, bem como da viabilidade de adoção de regras diversas daquelas expostas na lei, assegurando, assim, o livre arbitro das partes.
Referências bibliográficas
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PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Vol. V – Direito de Família. Grupo GEN, 2020.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Direito de Família – Vol. 5. Grupo GEN, 2021.
