Impactos da transformação da ANPD em autarquia especial
No dia 13 de junho de 2022 foi publicada a Medida Provisória nº 1.124 editada pelo Presidente da República, que transformou a […]
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A inconstitucionalidade da cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Instituto Brasileiro de Família – IBDFAM, cujo teor versa sobre a não tributação do […]
Read more134 anos da abolição da escravidão e a importância das ações afirmativas
Há 134 anos foi abolida a escravidão no Brasil, no entanto, problemas de discriminação e preconceito com a população negra permanecem enraizados […]
Read moreContrato de franquia
Os sócios e investidores estão cada vez mais atentos ao crescimento do setor de franquias. Isso porque de um lado, o empreendedor […]
Read moreComo fica a guarda do Pet com a separação dos tutores?
É indubitável a intensa relação de afeto existente entre o ser humano e o animal de estimação. Muito embora tal relação exista […]
Read moreOs sites de relacionamento podem ser responsabilizados por eventuais conteúdos ofensivos neles publicados?
Atualmente, é grande o número de ofensas à honra dos usuários de sites de relacionamento na internet. Por isso, tem se tornado […]
Read moreCongresso Nacional promulga Emenda Constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
Nesta quinta-feira, 10/02/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº115/22, que incluiu a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias […]
Read moreCaracterísticas da obrigação alimentar
Juridicamente, os alimentos não se confundem com a simples alimentação. Em verdade, o termo alimentos é utilizado de forma ampla no […]
Read moreAlimentos avoengos
O dever de alimentos dos pais aos filhos é decorrência direta do poder familiar, já a obrigação estendida aos avós se dá […]
Read moreCasamento x União Estável
A família é a base da sociedade e por isso a importância de entender um pouco mais sobre os seus diversos tipos. […]
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