No dia 18 de outubro foi aprovada a Medida Provisória n° 1.124/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – em autarquia.
A ANPD tem como principal objetivo assegurar a proteção de dados e a aplicação correta da legislação, de forma a exercer importante papel fiscalizatório e regulatório.
Em momento anterior, nós publicamos um artigo tecendo comentários a respeito da importância dessa transformação e suas implicações práticas.
Em linhas gerais, esclarecemos a importância da transformação da ANPD em autarquia de natureza especial, de forma que ao deixar de ser subordinada ao Poder Executivo, a ANPD ganha mais autonomia administrativa e financeira, gerando confiabilidade em seus atos e decisões.
A Medida Provisória não recebeu quaisquer modificações no Congresso Nacional e, por isso, não precisará de sanção presidencial para a sua promulgação.
